CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1706
Artigo 941
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 5001536-02.2012.404.7207 – Rel.: Des. Maria Lúcia Luz
Leiria – j. em 26/09/2012; TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. e Reex. 5011187-68.2010.404.7000
– Rel.: Des. Vânia Hack de Almeida – j. em 29/05/2013 e TRF4 – 4ª T. – Ap.
Civ. 2006.72.07.000050-2 – Rel.: Des. Luís Alberto D’azevedo Aurvalle – j. em
18/06/2013).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DE AQUISI-
ÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL POR
USUCAPIÃO 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional
Federal, inviável a aquisição da propriedade, via usucapião, de imóvel
vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, pois revestido de função social
estabelecida em lei. 2. A ocupação irregular de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro
de Habitação não viabiliza qualquer proteção possessória, mormente
quando comprovada a diligência da instituição financeira”
(TRF4 – 4ª T. – AG 5004111-36.2013.404.0000 – Rel. Des. Luís Alberto D’azevedo
Aurvalle – j. em 23/04/2013).
Reconhecendo a impossibilidade de usucapião pelo detentor
(TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 824.825-5 – Rel.: Des. Sérgio Roberto N Rolanski
– j. em 30.01.2013).
“NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PUBLICIANA.
Compete a quem, tendo adquirido, de boa fé e com justo título, uma coisa a
non domine e tendo perdido, acidentalmente, a sua posse, pede que o réu, possuidor
sem título ou com título mais débil, lh’a restitua com frutos, acessões, e
indenização dos danos causados. (...)”
(STF – 2ª T. – RE 32.613 – Rel.: Min. Lafayette de Andrada – j. em 04/12/1956).
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do
pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele
em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem
como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e
dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto
no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951,
de 13.12.1994)
I. Petição inicial
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
É competente para julgamento da ação de usucapião de bem imóvel o foro da