CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
XXXII. Interesse de agir do detentor de título executivo extrajudicial
O credor de obrigação de fazer ou não fazer que detenha título executivo extrajudicial
possui interesse processual para promover a ação de conhecimento do
art. 461, em vez de ação de execução fundada no título extrajudicial. O sistema
de tutela do art. 461 é apto a propiciar-lhe resultados mais efetivos do que o
processo executivo das obrigações de fazer e não fazer.
Súmula nº 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer.
JULGADOS
Efetivação da sentença no mesmo processo em que proferida
EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Na tutela das obrigações
de fazer e de não fazer do art. 461 do CPC, concedeu-se ao juiz a
faculdade de exarar decisões de eficácia auto-executiva, caracterizadas por um
procedimento híbrido no qual o juiz, prescindindo da instauração do processo
de execução e formação de nova relação jurídico-processual, exercita, em processo
único, as funções cognitiva e executiva, dizendo o direito e satisfazendo
o autor no plano dos fatos
(TRF4, AC 2009.72.08.002633-1/SC, 3ª T., Rel. Des. GUILHERME BELTRAMI,
DJe 21.09.2010).
Possibilidade de imposição de multa coercitiva contra o Poder Público
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. ART. 461
DO CPC. PROVEITO DA MULTA EM FAVOR DO CREDOR DA OBRIGAÇÃO DE-
SCUMPRIDA. I – É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a
fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em
caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos
a portador de doença grave. II – O valor referente à multa cominatória,
prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, deve ser revertido para o credor, independentemente
do recebimento de perdas e danos. Precedente: REsp 770.753/RS,
Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 15.03.2007. III – Recurso especial provido
(STJ, REsp 1.063.902, 1ª T., Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 01.09.2008).
Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa
cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda
Pública. Precedentes
(STJ, REsp 747.371/DF, 5ª T., Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26.04.2010).
1. Em se tratando de obrigação de fazer, o E. STJ consolidou entendimento no
sentido de ser possível a cominação de astreintes contra o Poder Público
(TRF4, AI 0023478-39.2010.404.0000/RS, 3ª T., Rel. Des. CARLOS EDUARDO
THOMPSON FLORES LENZ, DJe 20.08.2010).