CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
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Artigo 680
ção. Intimação do devedor. “Não efetuado o pagamento, munido da segunda via
do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a
sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma
oportunidade, o executado.”1 2. Ausência de manifestação oportuna. “Nos
termos do art. 245 do CPC, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira
oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.”
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(TJPR - 15ª C.Cível - AI 712018-7 - Primeiro de Maio - Rel.: Jurandyr Souza Junior
- Unânime - J. 17.11.2010)
Art. 681 - O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou,
em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado
pelo juiz, devendo conter:
I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação
do estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda
divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará
em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.
I. Laudo da avaliação.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Caso a avaliação seja elaborada por oficial de justiça, deverá constar do próprio
auto de penhora. Na hipótese de nomeação de avaliador judicial (em caso de
perícia, conforme caput), este deverá apresentar o laudo no prazo determinado
pelo juiz.
II. Requisitos da avaliação.
O laudo da avaliação deve conter a descrição e características dos bens, indicação
do estado em que se encontram e o seu valor. O Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece, ainda, que devem constar
do laudo “os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de
mercado efetuadas” (item 3.15.4), além da descrição minuciosa das benfeitorias,
com avaliação especificada (item 3.15.4.1). Há julgados do TJPR reconhecendo
a necessidade de indicação dos métodos de verificação do valor do bem, com
aplicação do Código de Normas (infra).
III. Imóvel passível de divisão.