CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 173
necessários à preservação dos direitos. Nos Tribunais Superiores continuam em
vigor as férias coletivas, eis que as disposições constitucionais vedam a concessão
desse regime aos juízos de primeiro grau e aos tribunais de 2º grau. Na
Justiça Federal, o recesso forense compreende o período de 20 de dezembro a
6 de janeiro, em conformidade com o que estabelece a Lei 5010/66.
II. Validade dos atos praticados durante as férias ou recesso
Não obstante exista divergência doutrinária a respeito da validade de outros atos
aqui não relacionados e que sejam praticados no período de férias, recesso ou
feriados, por força do princípio da instrumentalidade do processo não há que se
falar em invalidade ou inexistência. Não existindo prejuízo para a parte, quaisquer
atos praticados valerão como se tivessem sido praticados após o término
desse período. Ou seja, atos não excetuados nos incisos deste artigo só produzirão
efeitos depois de decorrido o período de férias ou o feriado.
JULGADOS
Período de recesso forense – tempestividade deve ser comprovada no ato
de interposição do recurso
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO
FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES. EC 45/04. NÃO-
COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A tempestividade do apelo extremo, em virtude
de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de
origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve
ser comprovada no momento da interposição do recurso. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido. (STF - AI: 610384 PR , Relator: Min. ELLEN GRACIE,
Data de Julgamento: 03/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-154
DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01145)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE AD-
MISSIBILIDADE DO APELO NOBRE DESVINCULADO DO TRIBUNAL DE ORI-
GEM. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DO PRAZO REC-
URSAL SUPOSTAMENTE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA ESTADUAL SUSPENDENDO OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso
especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade
do apelo pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça. 2.
„A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração
da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição,
comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência
de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais,
que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório“
(EREsp299.177/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe
de29/05/2008). 3. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade
da interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de suprir a irre-