CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1880
Artigo 1.102-B
qual é a prestação exigida do devedor. Para que o juiz possa mandar o devedor
cumprir determinada obrigação, deve, obrigatoriamente, indicar ao devedor qual
é a exata obrigação que dele se espera. O mesmo raciocínio vale no que diz respeito
à liquidez das obrigações de pagar quantia em dinheiro. O devedor só terá
condições de cumprir o mandado de pagamento se souber quanto deve pagar.
Note-se que o procedimento monitório não comporta uma fase de liquidação da
obrigação, pois o mandado de pagamento é expedido imediatamente após a
propositura da demanda pelo credor.
V. A obrigação deve ser exigível
Além de certa e líquida, a obrigação também deve ser exigível. Trata-se de exigência
lógico-jurídica. O devedor só pode ser compelido a cumprir uma obrigação
se essa obrigação for dele exigível. Obrigações inexigíveis assim o são em
qualquer tipo de processo, seja ele de conhecimento, de execução ou monitório.
Nesse sentido, a prescrição poderá ser reconhecida de ofício antes da expedição
do mandado de pagamento.
VI. Indeferimento do mandado de pagamento ou entrega de coisa
Caso a petição inicial e os documentos que a instruem deixem de atender aos
requisitos exigidos para a expedição do mandado monitório, o juiz terá o dever
de indeferi-lo e, dependendo do caso, poderá abrir prazo para que o autor
emende a petição inicial. Corrigida a falha, então o mandado monitório será expedido.
Mantida a falha, então o processo será extinto. A falta de prova escrita
da obrigação assumida pelo réu impede o desenvolvimento regular do processo.
É vedado ao juiz dar seguimento ao processo monitório como se processo
de conhecimento fosse.
VII. A citação do réu
O mandado monitório é também um mandado de citação do réu para que tome
ciência do processo contra si instaurado. O seu cumprimento obedecerá à regra
geral do CPC, autorizando-se inclusive a citação do réu por edital ou por hora
certa.
VIII. Revelia do réu em caso de citação ficta
Assim como ocorre no processo de execução, os efeitos da revelia são mitigados
no processo monitório quando o réu é citado por edital ou por hora certa.
Nesses casos, nomear-se-á curador especial para a defesa dos interesses do
réu.
Súmula nº 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.
JULGADOS