CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 495
coisa julgada por capítulos, uma vez que tal exegese pode resultar em grande
conturbação processual, na medida em que se torna possível haver uma numerosa
e indeterminável quantidade de coisas julgadas em um mesmo feito, mas
em momentos completamente distintos e em relação a cada parte. 3. O trânsito
em julgado ensejador do pleito rescisório não se aperfeiçoa em momentos diversos
(por capítulos), sendo único para todas as partes, independentemente de
haverem elas recorrido ou não. Assim, o interregno autorizativo da ação rescisória
(art. 495 do CPC) somente deve ter início após proferida a última decisão
na causa, concretizando-se a coisa julgada material. (...) 8. Recurso especial
conhecido e provido.
(STJ – 1ª Turma - REsp 639.233/DF, Rel. Ministro José Delgado – j. em 06/12/2005
- grifado)
Exceções à contagem do prazo da última decisão (erro grosseiro ou má-fé)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A
QUO.
1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). Deve-se
tomar como marco inaugural para a contagem do prazo bienal a última decisão
proferida nos autos, ainda que essa decisão negue seguimento a recurso pela
ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade (EDAgE-
Ag 1.218.222/MA, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 15.2.12). No caso,
o recurso fora inicialmente admitido. Somente veio a ser inadmitido depois da
oposição de aclaratórios pela parte contrária. 2. Excepcionam-se situações nas
quais é patente a má-fé do litigante, nos casos em que o inconformismo deu-se
exclusivamente com o intuito malicioso de protrair o temo inicial para o ajuizamento
da demanda rescisória, fraudando o prazo peremptório estabelecido na
lei processual, quando ficar configurado erro grosseiro (equívoco procedimental
que contraria previsão legal explícita e carente de dubiedade, como, por exemplo,
a interposição de recurso manifestamente inadmissível).(...) 6. Recurso especial
provido. (STJ – 2ª Turma - REsp 740.530/RJ - Rel. Ministro Castro Meira – j.
em 06/09/2012 - grifado)
Contagem do prazo a partir da data do trânsito em julgado e não da data
de sua certidão
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INI-
CIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA
DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO
RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV,
DO CPC. 1. A teor do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor
ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado
da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, „a decadência da ação
rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela
certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela
data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado“ (AgRg na AR
2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010).3. Ação