CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 51
para ingressar na demanda como assistente, no prazo preclusivo de 5 (cinco)
dias. Do mesmo modo, o juiz, de ofício, controlará a admissibilidade da participação
do terceiro, indeferindo seu ingresso se não houver o interesse jurídico do
assistente. Não havendo impugnação o juiz acolherá o pedido do terceiro para
intervir como assistente.
II – Procedimento da impugnação:
Havendo impugnação o juiz determinará, sem que o processo seja suspenso, a
abertura de autos em apenso, determinando a juntada do requerimento do terceiro
e a impugnação, autorizando a produção de provas. Produzidas as provas
ou não, o juiz decidirá o incidente no prazo de 5 (cinco) dias. O prazo do juiz é
prazo impróprio, inexistindo para ele a preclusão temporal.
III – Natureza jurídica do ato judicial que defere e que indefere o pedido de
assistência: O ato judicial que acolhe o pedido de assistência é uma decisão
interlocutória, atacada pelo agravo em sua modalidade legal, ou seja, pela modalidade
de retenção. Do mesmo modo, a decisão que não aceita a assistência
também é uma decisão interlocutória, entretanto, ao contrário da decisão que
acolhe a assistência, o recurso cabível é o recurso de agravo pela modalidade
de instrumento pois o terceiro não teria como reiterar o agravo retido nas razões
ou contrarrazões de apelação já que não participaria do processo. Tal entendimento
não é pacífico tendo o Superior Tribunal de Justiça já decidido no sentido
de que a decisão proferida em relação ao pedido de assistência é mero despacho,
sendo, portanto, irrecorrível.
JULGADOS
Assistência da OAB/PR
1.”PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. OAB/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR ‘ADVOGADO EMPREGADO’, OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO
DE HONORÁRIOS CONSIDERADOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA EMPREGADORA. ARTIGO 4º, DA LEI 9.527/97. INTERESSE JURÍDICO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 51, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
PRINCPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.”
(STJ, REsp 821.586, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, Julg. 07/10/2008).
Irrecorribilidade em face de despacho
2.”PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE QUE INDEFERE PARTICIPAÇÃO COMO
ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
ART. 504 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I – Nos termos do art.
162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ‘decisão interlocutória e ato pelo
qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente’ e ‘são despachos
todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento
da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma’. A diferenciação está
na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como do gravame. Enquanto
a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a