CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 518
ambos os efeitos. Com o juízo de admissibilidade positivo, favorável ao processamento
do recurso, o juiz dará vistas à parte contrária para apresentar resposta,
na forma de contrarrazões (CPC, art. 518, caput).
II. Súmula impeditiva de recurso: inadmissão da apelação (CPC, art. 518, §
1º)
O § 1º do art. 518 do CPC contempla o mecanismo da inadmissão do apelo, nos
casos em que a sentença estiver baseada, de forma inequívoca, em súmula dos
Tribunais Superiores (STF e STJ). Tem-se, assim, um pressuposto negativo de
admissibilidade da apelação. A sentença impugnada não pode estar alinhada
com os fundamentos determinantes das súmulas da jurisprudência dominante
do STF ou do STJ. No caso de alinhamento do conteúdo da sentença com o
conteúdo sumulado, havendo interposição de apelação, o juiz aplicará a regra
de inadmissão, sendo que essa última decisão comporta impugnação via agravo
de instrumento. Em caso de apelação interposta contra sentença complexa,
que possa conter capítulos decisórios fundados em súmulas do STF ou do STJ
e outros baseados em fundamentação diversa, não fica afastada a hipótese do
juiz receber parcialmente o apelo no tocante a esses últimos.
III. Possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade após
coleta das contrarrazões
De acordo com o § 2º do dispositivo analisado, não há preclusão para o juiz, que
poderá, mesmo nessa fase, negar seguimento ao recurso anteriormente admitido,
à luz das considerações apresentadas pelo apelado. No prazo impróprio de 05
(cinco) dias poderá ocorrer juízo de retratação em relação à admissão do apelo.
IV. Irrecorribilidade da decisão que admite o processamento da apelação
É irrecorrível a decisão que admite o processamento da apelação, pois o juízo
de admissibilidade prévio ostenta natureza provisória.
JULGADOS
Irrecorribilidade da decisão que admite o processamento da apelação
(...) 2. A decisão que admite o processamento da apelação é irrecorrível, pois,
em tais casos, o recurso é desnecessário, já que o juízo positivo de admissibilidade
é provisório e será novamente realizado pelo órgão ad quem. Eventual
irresignação contra tal decisão apenas poderá ser arguida nas contrarrazões,
como matéria preliminar de não conhecimento do recurso, possibilitando-se,
futuramente e, caso necessário, que a matéria seja novamente agitada por meio
do recurso cabível contra o julgamento final do apelo. (STJ, REsp 1.099.554-SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, 09/06/2009).
Súmula impeditiva de recurso: inadmissão da apelação (CPC, art. 518, § 1º)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SE-