CPC_06_02

Graciela I. Marins
1539
Artigo 807
Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no
prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal;
mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida
cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão
do processo.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. A eficácia da medida cautelar
Deferida a tutela acautelatória, liminarmente ou no curso do procedimento cautelar,
seus efeitos permanecerão vigentes durante os 30 (trinta) dias que a lei
faculta ao autor para a propositura do pedido principal e bem assim durante
todo trâmite deste.
Quando proferida sentença na demanda definitiva, ainda pendente de recurso,
a medida cautelar continuará a produzir efeitos. Uma vez transitada em julgado
a sentença de improcedência do pedido principal, a tutela acautelatória perde
a eficácia (art. 808, III, do CPC) e o processo é extinto. Julgada procedente a
demanda principal, a medida de segurança continuará a produzir efeitos até a
remoção da situação de perigo. Imagine-se um pedido cautelar de inalienabilidade
de bem imóvel para garantir ação de cobrança julgada procedente. Os
efeitos da medida cautelar só deixarão de ser produzidos quando já houver penhora
sobre o imóvel ou outro bem suficiente à efetivação do direito de crédito.
II. A revogabilidade
A revogabilidade é uma característica das medidas cautelares, que estabelece a
possibilidade de sua revogação a qualquer tempo a pedido ou também de ofício
pelo julgador. Pode ocorrer no curso do processo cautelar ou até mesmo após o
trânsito em julgado da sentença, desde que deixe de existir a situação perigosa
ou a aparência do direito.
Ao deferir a cautela, liminarmente, o julgador tem como fundamento apenas as
alegações e provas apresentadas pelo autor. Ao longo do procedimento outros
elementos de convicção surgem, podendo levar à revogação da cautela liminarmente
deferida.
III. Os casos de suspensão
Em qualquer caso de suspensão do processo cautelar ou do principal, a medida