CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 75
isso implique restrição do direito de ambas à ampla defesa e ao devido processo
legal, tampouco qualquer manipulação do resultado final da ação. 4. Recurso
especial provido. (STJ, REsp 343.619, MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/10/2012)
“DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRAZO EM DOBRO.ACEITA A DENUNCIAÇÃO,
OPONDO-SE O DENUNCIADO AO QUE FOI PLEITEADO NA DEMANDA PRINCI-
PAL E TENDO PROCURADOR DISTINTO DO QUE DEFENDE O DENUNCIANTE,
INCIDE O DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC”. (STJ, REsp 123.562-BA, 3ª Turma,
Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 15/09/1997)
Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará,
conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por
perdas e danos, valendo como título executivo.
I. Dupla decisão
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
A sentença que decidir a causa principal decidirá simultaneamente a causa regressiva.
Sendo procedente o pedido do autor e havendo denunciação pelo réu,
o juiz analisará o pedido do denunciante, julgando procedente ou improcedente
a denunciação, tendo a decisão eficácia direta contra ambos, valendo como título
executivo, podendo ser requerido seu cumprimento contra qualquer um dos
sucumbentes. Caso a demanda seja julgada improcedente mas a denunciação
tenha sido feito pelo autor, ainda assim, deve ser julgada a denunciação da lide.
Julgada improcedente a ação e caso a denunciação da lide tenha sido feita pelo
réu, esta restará prejudicada.
II. Sucumbência
Na sentença o juiz deverá fixar a sucumbência em relação às duas causas decididas
(a principal e a secundária).
JULGADOS
Nulidade da sentença
“Tendo o juiz decidido tão somente a ação principal, deixando de se pronunciar
sobre a denunciação da lide, conforme determina o art. 76 do CPC, a nulidade
da sentença se impõe. Preliminar instalada, de ofício, e, sentença anulada.” (TA/
MG, Apelação Cível 348.963-2, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Vilas
Boas, j. 28/05/2002).
“Havendo denunciação da lide pelo réu, o juiz deverá decidir, na mesma sentença,
a relação entre o autor e o réu denunciante e a demanda derivada entre
o denunciante e do denunciado. Havendo apenas a condenação direta dos