CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
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Artigo 705
comissão. As regras anteriores relacionadas à praça são aplicáveis ao leilão, a
não ser por alguns aspectos: i) local da realização (onde se encontram os bens
ou no local designado pelo juiz); ii) responsável pela condução do ato (leiloeiro);
iii) bem a ser alienado (móvel ou semovente). O Decreto n. 21.981/1932 regula
a profissão de leiloeiro; a Lei n. 4.021/1961 cria a profissão de leiloeiro rural; no
Paraná, a Resolução n. 01/2006 (JUCEPAR) estabelece os critérios para sua
habilitação perante a Junta Comercial. O leiloeiro é responsável por: a) publicar
o edital (e não expedi-lo, o que é ato do escrivão, conforme CPC, art. 141, I); b)
realizar o leilão; c) demonstrar aos interessados os bens ou amostras das mercadorias;
d) receber o preço da alienação e depositá-lo em Juízo no prazo de
24 (vinte e quatro) horas; e) prestar contas. Quanto à comissão, deve ser paga
pelo arrematante caso venha a ser concluída a alienação; significa dizer que não
é devida se por algum motivo deixar de ser realizada a alienação judicial, como
acordo, adjudicação e remição da execução, conforme julgado abaixo.
JULGADOS
Leiloeiro – Comissão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDU-
LA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A
AVALIAÇÃO DO BEM E FIXOU OS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. LEILOEIRO.
COMISSÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO EFETIVAMENTE OCORRE A ARREMA-
TAÇÃO DO BEM, PELO ARREMATANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 705 DO CPC
E ART. 24 DO DECRETO Nº 21.981/32. NÃO CABIMENTO DE COMISSÃO NOS
CASOS DE ACORDO OU ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REMUNERA-
ÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 905975-0, Relator: Desa. Rosana Andriguetto
de Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2012, DJ 29/08/2012)
Leiloeiro - Comissão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA COMISSÃO DE LEILOEIRO NÃO CABIMENTO NO CASO CON-
CRETO DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO
PRIMEIRO PRACEAMENTO - HASTA PÚBLICA NEGATIVA REMUNERAÇÃO QUE
SÓ SE MOSTRA DEVIDA NO CASO DE ARREMATAÇÃO DO BEM INTELIGÊN-
CIA DOS ARTIGOS 705, IV, CPC E 24 DO DECRETO Nº 21.981/32 QUESTÕES
RELATIVAS AO EXCESSO, NULIDADE E FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA
NÃO CONHECIDAS PORQUE NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JU-
RISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NES-
TA PARTE, PROVIDO.
(…)
Segundo a jurisprudência dominante e os artigos 705, IV do CPC e 24 do Decreto
nº 21.981/32 (que regulamenta a profissão do leiloeiro), a comissão do leiloeiro
somente é devida quando realmente arrematado o bem em hasta pública.
Como no caso em comento, apesar de o devedor ter depositado R$2.019,00
para pagamento do débito um dia antes da data designada para realização da
primeira praça, o leilão restou negativo, não havendo que se falar em comissão