CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 400
SONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉ-
RIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer
restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação
da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.
2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constata-se a impossibilidade de
rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento
firme deste Tribunal Superior, de que a prova testemunhal é sempre
admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº
8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do
tempo de serviço.
3. Aplica-se, à espécie, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de
que não cabe ação rescisória, fundada em ofensa literal a disposição de lei,
quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência
pacífica do STJ.
4. No tocante à ocorrência de erro de fato, a alegação da autora em nada interfere
no desate da controvérsia, porque diz respeito a questões decididas em
outros processos judiciais, em que esta contende com uma terceira pessoa,
estranha à presente lide. 5. Ação rescisória improcedente.
(STJ – AR 3905/PE, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES, Data de Julgamento:
26/06/2003, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE PROVA ILÍCITA,
PORQUE O AUTOR PRODUZIRA PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR O
MESMO FATO. POSTURA INCOMPATÍVEL COM JULGAMENTO ANTECIPADO
DO PROCESSO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO, SOB O
FUNDAMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. - O Tribunal
a quo não pode, por um lado, indeferir a prova testemunhal requerida pelo
Autor por considerar que os mesmos fatos também foram comprovados documentalmente
e, contraditoriamente, julgar improcedente o pedido por ausência
de comprovação. O art. 400 do CPC, só autoriza que seja dispensada a prova
testemunhal nas hipóteses em que os fatos estejam, efetivamente, comprovados
por documentos (inciso I) ou nas hipóteses em que tal modalidade de prova
seja inadequada, técnica ou juridicamente, porque o direito a ser comprovado
demanda conhecimentos especializados, ou recai sobre negócio jurídico cuja
forma escrita seja requisito essencial (inciso II). Recurso especial conhecido e
provido, para o fim de reformar o acórdão recorrido de modo a anular a sentença,
devolvendo-se o processo ao primeiro grau para instrução.
(STJ - REsp: 798079 MS 2005/0184792-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Data de Julgamento: 07/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 23/10/2008)
Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos
cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente
no país, ao tempo em que foram celebrados.