CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1021
Artigo 511
recurso, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais previstos
na legislação estadual, quando for o caso. A falta de preparo, na forma e no momento
devidos, dá ensejo à deserção recursal.
II. O preparo deve ser prévio e a comprovação deve ser imediata
A regra é que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do
recurso, sob pena de preclusão consumativa. Contudo, em algumas situações
específicas, é possível o seu recolhimento posterior, como é o caso dos Juizados
Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95, art. 42, §1º), em que o preparo pode ser feito
dentro das 48 horas seguintes à interposição do recurso. A Lei n. 9.289/1996
(que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e
segundo graus), no seu art. 14, inc. II, prevê a possibilidade de a parte realizar
o preparo da apelação nos cinco dias após a sua interposição. Entretanto, a Lei
n. 9.756/98 (norma federal que regulamenta o processamento de recursos no
âmbito dos tribunais) não contém previsão nesse sentido, razão pela qual há
quem defenda que o mencionado art. 14 estaria revogado. O STJ, porém, segue
aplicando a regra prevista na Lei 9.289/1996.
III. Justo impedimento
Embora o CPC, art. 519 esteja inserido no capítulo destinado à apelação, inexiste
dúvida de que a regra se aplica aos demais recursos sujeitos a preparo. Assim,
é possível a relevação da deserção se a parte comprovar, no ato da interposição
do recurso, ter ocorrido fato excepcional que a impediu de realizar o pagamento
das custas e/ou despesas com porte de remessa e retorno. É o que ocorre,
por exemplo, quando interpõe o recurso no último dia do prazo, após encerrado
o expediente bancário. O STJ entende, de forma pacífica, que não se deve reputar
deserto o recurso em que o preparo tenha sido efetuado no primeiro dia
útil subsequente, quando a interposição tiver ocorrido após o encerramento do
expediente bancário, tendo editado, inclusive, a Súmula 484 a respeito. O STF,
porém, tem posicionamento diverso.
IV. O recolhimento a menor do preparo recursal
O parágrafo 2º prevê a possibilidade de complementação do preparo insuficiente,
não fazendo qualquer ressalva quanto à necessidade de demonstração
de dúvida objetiva ou à exigência de que tenha havido o pagamento de um determinado
percentual mínimo do valor que é devido. Por essa razão, e também
porque (i) a presunção deve ser a de que a parte agiu de boa-fé, bem como (ii)
a interpretação da regra deve-se dar de forma a prestigiar o acesso à justiça,
impõe-se a intimação do recorrente para complementar o preparo, ainda que o
valor já pago tenha sido insignificante. O mesmo raciocínio há que ser feito para
aquelas hipóteses em que a parte, embora tenha realizado de forma integral,
por exemplo, o pagamento das custas de processamento do recurso, deixa de
recolher o porte de remessa e retorno. A tendência da jurisprudência, contudo,
tem sido em sentido restritivo.
V. Guia preenchida de forma equivocada