CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1948
Artigo 1.179
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELA FILHA. AUSÊN-
CIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. NECESSIDADE PARA DEFESA DOS
INTERESSES DA INTERDITANDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. MINISTÉ-
RIO PÚBLICO ATUANDO COMO FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DAS PARTES COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, DE
OFÍCIO. (Apelação Cível 900830-6, 11a Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Wolff
Bodziak, Julg. 12/12/2012)
“A simples intervenção do Ministério Público como custus legis não supre a exigência
constitucional de ampla defesa e contraditório, uma vez que com a promulgação
da Constituição Federal de 1988 - art. 129, IX, passou a ser vedado
ao Ministério Público a “representação judicial” (TJPR - Ac. 1274 - Rel. Des. Ruy
Cunha Sobrinho).” (Apelação Cível nº 409369-8, desta 11ª Câmara Cível, Rel.
Juiz Conv. Luiz Antônio Barry, pub. 11/10/2007).
Curador especial – honorários advocatícios:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA-
TUITA. CURADOR PROCESSUAL NOMEADO. INTERDIÇÃO DECRETADA. HO-
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO CURADOR PROCES-
SUAL NO MONTANTE DE R$ 540,00. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA
NA COMARCA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA
DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 3° DA LEI N° 1.060/50 E ARTIGO 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVO-
CACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR apelação 970294-1, 12a Câmara Cível, Rel. Des. Osvaldo Nallim Duarte,
Julg. 28/11/2012).
Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade,
especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica
e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua
pessoa e administrar os seus bens.
I. Provas
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
A petição inicial deve ser acompanhada de prova documental, consistente em:
a) certidões de nascimento ou casamento que comprovem a legitimidade; b)
prova da incapacidade, atestada por profissional habilitado.
Trata-se de regra que observa o disposto no art. 283 do CPC, exigindo que o
autor instrua a inicial com os documentos que comprovem o fato constitutivo
de seu direito. Em caso de omissão do interessado quanto ao atendimento da