CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 184
termo final (dies ad quem). A regra deste artigo estabelece que na contagem dos
prazos, será excluído o dia do início, o dies a quo, e incluído o do vencimento, o
dies ad quem. A exata compreensão da norma exige a análise das disposições
do artigo 240 e de seu parágrafo único, que estabelecem que os prazos contarse-ão
das intimações, considerando-se estas realizadas no primeiro dia útil seguinte
caso tenha ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
II. Intimações e termo inicial dos prazos
O artigo 241 estabelece as regras relativas ao marco inicial dos prazos, levando
em conta as diversas possibilidades de comunicação dos atos às partes,
tais como comunicação pelo correio, por oficial, em cumprimento à cartas, por
edital. No que respeita ao processo eletrônico, considera-se realizada a comunicação
no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação
(dia da disponibilização no DJE – art. 4º da Lei 11.419/2006). Assim, se
a informação foi disponibilizada no dia 07, considera-se publicada no dia 8 e o
prazo tem início no dia 09. Para quem é cadastrado, o prazo se inicia no dia em
que o intimando acessar a informação, desde que isso ocorra em até 10 dias do
envio da intimação ao portal, sob pena de ser considerada realizada a intimação
ao fim desse prazo.
III. Ciência pessoal do advogado e carga do processo pelo advogado
A circunstância de ter o advogado tomado conhecimento de seu prazo por comunicação
pessoal em cartório ou por ter feito carga nos autos não altera a regra
prevista neste artigo, conforme orientação predominante nos Tribunais.
III. Contagem regressiva do prazo
A regra também se aplica aos casos de prazos antecedentes, ou seja, aqueles
que são contados de trás para a frente, como na hipótese do artigo 407, que
regula o prazo para depósito em cartório do rol de testemunhas. Tal prazo é contado
regressivamente, de acordo com a regra deste artigo, excluindo-se o termo
inicial, no caso o dia da audiência, e incluindo-se o termo final (dies ad quem)
que se recair em dia sem expediente forense, fica prorrogado até o próximo dia
útil.
IV. Expediente forense e hora normal
O horário normal de expediente forense é aquele em que o protocolo se encerra,
nos termos do determinado pela organização judiciária correspondente. Se
o início do atendimento foi retardado, como no caso da quarta-feira de cinzas,
os Tribunais tem entendido que não há prorrogação do prazo. Apenas o encerramento
do protocolo é que dá ensejo à prorrogação para o primeiro dia útil
subsequente, devendo tal circunstância ser comprovada pela parte, conforme
tem decidido os Tribunais.
Súmula nº 117 do STJ:“A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publi-