CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 295
no segundo, a pretensão do autor deve ser julgada improcedente (sentença de
mérito). O CPC, art. 292, a cumulação de vários pedidos no mesmo processo
só é possível se houver compatibilidade entre eles. Se os pedidos forem incompatíveis
entre si, o juiz deve determinar que o autor, em emenda à petição inicial,
opte por um ou alguns deles, de forma a eliminar a incompatibilidade. Sobre
este tema, ver comentários ao art. 292.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado
ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), reformar sua decisão.
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão
imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
I. Procedimento da apelação interposta do indeferimento liminar da petição
inicial.
A apelação cabível da sentença que indefere liminarmente a petição inicial tem
procedimento específico em primeiro grau. Ao contrário do que ocorre nos demais
casos, a sentença pode ser reformada pelo próprio juiz que a proferiu, no
prazo impróprio de 48 (quarenta e oito) horas. Se isto ocorrer a petição inicial
será deferida e será ordenada a citação do réu. Mantida a sentença, os autos
serão encaminhados imediatamente ao tribunal, isto é, sem a citação do réu.
Nada impede, contudo, que, tomando conhecimento do processo, o réu nele
ingresse espontaneamente e responda ao recurso. Este procedimento da apelação
somente é cabível quando a petição inicial é indeferida liminarmente, isto
é, antes da citação do réu. Extinto o processo sem resolução do mérito depois
da citação, mesmo que por defeito da petição inicial (inépcia, por exemplo) a
apelação tem o procedimento normal, especialmente no que se refere à participação
do réu.
II. Julgamento da apelação.
Se o tribunal não conhecer da apelação ou confirmar a sentença o processo
estará extinto, podendo o réu, ainda, interpor recurso especial ou extraordinário,
se presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Se a sentença for
reformada pelo tribunal os autos retornarão ao juízo de origem, para que o réu
seja citado e o processo tenha regular andamento. O tribunal não pode, desde
logo e com fundamento no CPC, art. 515, § 3º, julgar o mérito da causa, pois o
réu ainda não foi citado.
III. Citação do réu.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
O réu não é citado, nem mesmo intimado, para responder à apelação interposta