CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
631
Artigo 361
outras justificativas não disciplinadas pela lei mas aceitas pelo magistrado à luz
do caso concreto.
Súmula nº 260 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O exame de livros comerciais,
em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
Súmula nº 389 do STJ (Aprovada em 26/08/2009): “A comprovação do pagamento
do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos
constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
JULGADOS
Concessionária de serviço público e o consumidor
“A concessionária de serviço público tem o dever de exibir os documentos e
dados relacionados às relações que mantém, em especial com o consumidor,
pelo prazo prescricional de eventuais ações que possam se originar dessas relações,
que é de 20 (vinte) anos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça. Sendo terceira em relação à demanda principal, a concessionária,
nessas hipóteses, tem o dever legal de exibir o documento de que necessita o
consumidor. [...]”.
(TJPR – ApCiv 0391930-0 – Cornélio Procópio – Primeira Câmara Cível – Rel.
Juiz Conv. Edison de Oliveira Macedo Filho – DJPR 30/11/2007 – Pág. 10)
Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição,
o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em
cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo
ao requerente que o embolse das despesas que tiver – se o
terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão,
requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da
responsabilidade por crime de desobediência.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Consequências da recusa à exibição
Nos termos da lei, a recusa injustificada à exibição acarretará não apenas a