CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 168
do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de
corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. 3. Não se admite a
juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento,
nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar
eventual irregularidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 48.612/
RS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/10/2012,
T2 - SEGUNDA TURMA)
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos
com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que
neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los,
o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
§ 1º É vedado usar abreviaturas.
§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico,
os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser
produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo
eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo
que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de
secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição
deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização
do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se
a alegação e a decisão no termo.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método
idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Os artigos impõem o adequado registro dos atos processuais, a fim de que se
possa viabilizar a observância dos princípios da segurança jurídica e da publicidade
do processo. Considerando os avanços tecnológicos, impõe-se o entendi-