CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 448
Aberta a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento e se uma
das partes ou ambas não estiverem presentes a esse ato processual, e se seus
procuradores não estiverem munidos de poderes específicos e expressos na
procuração para, em nome da parte realizar transação, tem-se que a tentativa de
conciliação ficou frustrada, podendo a audiência ter seu curso normal. Ao revés,
estando as partes presentes, mas não tendo conseguido chegar a um consenso
para pôr fim à lide, tal fato também deverá ser consignada do termo de audiência,
prosseguindo na prática dos demais atos da audiência.
JULGADOS
Pressuposto processual
“[...] O procedimento conciliatório é pressuposto do procedimento contencioso
(arts. 447 e 448, CPC). [...]”. (STJ, REsp. 201356/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNAL-
DO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1999, DJ 21/06/1999, p.
195, Trânsito em jul. em 27/08/1999).
Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado
pelo juiz, terá valor de sentença.
AUTOR
Ivan Aparecido Ruiz
I. Documentação da conciliação e sua homologação
O termo de conciliação, com todos os seus requisitos, devidamente assinado
pelas partes, seus procuradores e pelo juiz, que nada mais é do que a documentação
desse ato processual, em especial da tentativa de conciliação, é indispensável,
principalmente na hipótese de autocomposição, pois nesse caso,
em tendo havido a transação, o procedimento pede, na sequência, a sentença
homologatória pelo juiz, a qual terá valor de sentença. Essa sentença é de mérito,
por equiparação, proferida com apoio no art. 269, inc. III, do CPC/1973,
valendo como título executivo judicial (art. 475-N, inc. III, do CPC/1973). Se a
parte que se obrigou cumpriu todas as suas obrigações, o processo deverá ser
remetido para o arquivo. Ao contrário, não sendo adimplida a obrigação assumida,
poderá a parte que se tornou credora promover o cumprimento de sentença
para realização de seu direito, uma vez que essa sentença homologatória tem
valor de título executivo judicial.
JULGADOS
Força do termo de conciliação
“[...] Como disciplina o art. 449 do CPC, o “termo de conciliação, assinado pe-