CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 520
III. Outras situações excepcionais
Além das ressalvas contidas nos incisos do art. 520 do CPC, subsistem outros
casos de apelação desprovidas do efeito suspensivo (vide, assim, a regra do
art. 1.184 do CPC). Outras leis especiais também prevêem o recebimento da
apelação apenas no efeito devolutivo, quando interpostas diante de sentenças
proferidas em determinadas espécies de procedimento: a) art. 28 do Decreto-Lei
3.365/1941, ao contemplar a apelação do expropriado que se volta contra a sentença
que fixa o valor da indenização nas ações de desapropriação; b) art. 58,
inc. V, da Lei n. 8.245/1991, ao tratar dos recursos interpostos em certas ações
locatícias; c) art. 90 da Lei n. 11.101/2005, ao dispor que “da sentença que julgar
o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo”; d) art. 164, §
7º, da mesma Lei de Falências, ao mencionar a hipótese de apelação interposta
em face da sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial da empresa;
e) art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, ao prever que “a sentença que conceder
o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente (...)”; etc.
Súmula nº 331 do STJ: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos
à arrematação tem efeito meramente devolutivo”.
JULGADOS
Recebimento apenas no efeito devolutivo
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO
- APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IM-
PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, quer tenha sido interposta
contra sentença que determinou a majoração, redução ou exoneração de
obrigação alimentícia. (...). (STJ, AgRg-REsp 1.138.898-PR, Terceira Turma. Rel.
Min. Sidnei Beneti, Julg. 17/11/2009).
(...) 2. O recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional
de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do
encargo, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes. (...) (STJ,
AgRg-Ag. 1.336.639-PR, Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Julg. 02/08/2012).
ALIMENTOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS. - Na
ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a
apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida
tão-somente no efeito devolutivo (art. 520, inc. II, do CPC). Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp. 214.835/PR, Quarta Turma.
Rel. Min. Barros Monteiro, Julg. 23/11/1999).
(...) O art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão
pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a
Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo