CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 181
Nulidade da sentença que não observa pedido de dilação de prazo
MENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN-
TOS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL
- PETIÇÃO REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO FINS DE EMENDA À INICIAL
JUNTADA COM DOIS MESES DE ATRASO, POR DESORGANIZAÇÃO DA ESCRI-
VANIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA JUNTADA DESTE PETITÓRIO - PRA-
ZO PARA EMENDAR A INICIAL É DILATÓRIO, NÃO PEREMPTÓRIO - CAUSA
NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA DECLARADO NULA - PEDIDO
DE DILAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL - CABIMEN-
TO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 714344-0 - Capanema - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime
- - J. 23.10.2012)
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo,
reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas
comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos,
mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido
o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
I. Prazos peremptórios
São aqueles estabelecidos em observância à ordem lógica do andamento processual
e que, assim, interessam ao Estado administrar com vistas a garantir
o bom desenvolvimento da relação jurídica processual. Nessa perspectiva, em
regra, não se admite modificação nos prazos peremptórios, salvo a dilação determinada
pelo juiz nos termos da parte final do caput deste artigo. São prazos
peremptórios os fixados em lei para interposição de recursos (arts. 508, 522,
532, 538, 544, 545) para apresentação de defesa (art. 297), para impugnação ao
valor da causa (art. 261), para apresentação de incidente de falsidade (art. 390),
para oferecimento de embargos à execução (art. 738), entre outros.
II. Calamidade pública
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Os prazos peremptórios poderão ser prorrogados por mais de 60 (sessenta)
dias na hipótese de calamidade pública, assim compreendida a situação em
que o poder público reconheça a existência de situação anormal provocada por
desastres.