CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1014
Artigo 509
aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo
único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto
por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas
ao credor lhes forem comuns.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. Extensão subjetiva dos efeitos do recurso
Nos termos do CPC 48, salvo disposição em sentido contrário, os litisconsortes
serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes
distintos, de maneira que os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão
os outros. Trata-se da regra da independência ou autonomia dos litisconsortes.
Por isso mesmo, os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes
não se estendem aos demais. O CPC 509, porém, estabelece uma
exceção à regra da independência, dispondo sobre as situações em que o resultado
do recurso de um dos litisconsortes atingirá os demais. Isso ocorre
quando o litisconsórcio é unitário ou, ainda, quando o litisconsórcio é simples,
decorrente da solidariedade passiva entre os devedores, cujas defesas, em relação
ao credor, são comuns.
II. Litisconsórcio unitário
No litisconsórcio unitário, a decisão proferida será uniforme para todos aqueles
que compõem o mesmo polo da relação processual, como litisconsortes, porque
a lide retratada na inicial diz respeito a todos eles, ou seja, a lide envolve
uma só relação de direito material que não pode ser cindida. A interposição
tempestiva de recurso, por qualquer dos litisconsortes unitários, será eficaz em
relação a todos os outros, mesmo para aqueles que não recorreram ou cujos
recursos tenham sido por qualquer razão inadmitidos, inclusive por ter havido
desistência, renúncia ao direito de recorrer ou aquiescência à decisão. É unitário
o litisconsórcio, por exemplo, no caso de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público para anular contrato de empreitada firmado sem observância do
procedimento licitatório, em que devem ser rés todas as empresas contratantes
(a dona da obra e as empreiteiras).
III. Solidariedade passiva
O litisconsórcio entre devedores solidários é simples e, portanto, em princípio,
deve prevalecer a regra da autonomia entre os litisconsortes. Exceção, porém,
há, de acordo com o parágrafo único do CPC 509, quando os devedores solidários
tiverem, em relação ao credor, defesas comuns. Assim, por exemplo,
o recurso interposto pelo fiador, em que pede seja reconhecida a abusividade
das cláusulas do contrato de locação referentes às penalidades pelo atraso,