CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1405
Artigo 732
“[...] III - Após a reforma processual promovida pela Lei nº 11.232/05, inclinando-
-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do
Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a
importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência das
regras do cumprimento de sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil). lV
- Tendo em conta o objetivo da Lei nº 11.232/2005 que foi a de acelerar a entrega
da prestação jurisdicional, é perfeitamente possível a aplicação do artigo 475-J
do Código de Processo Civil às execuções de alimentos. V - Recurso Especial
improvido.
(STJ – Terceira; REsp. 1.177.594 - Rel. Min. Massami Uyeda – J. em 21/06/2012;
DJe 22/10/2012.)
Embargos à execução ou Impugnação ao cumprimento de sentença
“[...] I Não se submete ao rito geral para cumprimento de sentença, o título judicial
relativo a alimentos, na medida em que nesta hipótese, deve ser atendido o
rito especial para execução previsto no artigo 732 e seu parágrafo único do Código
de Processo Civil e da remissão do caput ao Capítulo IV do mesmo Título
(Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente) o qual se atrela ao art.
736 do CPC cujo texto expressamente indica que a defesa do devedor deverá
ser feita por meio de embargos, o que traz como conseqüência que a oposição
de impugnação ao cumprimento de sentença em matéria de alimentos Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná consiste equívoco insanável (erro grosseiro),
uma vez que o correto seria a oposição de embargos à execução (nos termos do
artigo 736, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), não sendo de
regra, possível a aplicação do princípio da fungibilidade. II Todavia, pende em
favor da parte, a boa-fé postulatória demonstrada ao confessar desde a peça
inicial, a dúvida sobre o instrumento de defesa cabível cumulado com pedido
de recebimento pelo juízo pela forma adequada (pedido esse não apreciado),
somado ao depósito realizado. Isto tudo, confrontado com precedentes excepcionalmente
admitidos por esta Câmara em face da especificidade dos casos
concretos semelhantes, recomendaram a aplicação do princípio da fungibilidade,
por isonomia, também a este caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(TJPR – Décima Primeira Câmara – Ag. Instr. 808126-7 – Rel. Des. Gamaliel
Seme Scaff – J. em 25/01/2012; DJPR 30/01/2012.)
I. Natureza coercitiva
Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os
alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em
3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar
a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-
-lhe-á prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.