CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 344
(TJPR – ApCr 0976152-2 – Curitiba – Segunda Câmara Criminal – Rel. Des. José
Carlos Dalacqua – DJPR 23/11/2012 – Pág. 339)
“Inexiste qualquer demonstração de efetivo prejuízo causado à autarquia pela
não degravação dos testemunhos, como por exemplo, impossibilidade de sua
defesa por estarem inaudíveis as declarações, razão pela qual descabida a alegação
de cerceamento de defesa”
(TRF 4ª R. – AC 0002357-57.2012.404.9999 – RS – Quinta Turma – Relª Juíza
Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha – Julg. 08/10/2012 – DEJF 26/10/2012 –
Pág. 215)
Degravação de depoimentos (instrução criminal): desnecessidade
“[...] II. O Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 5º, LXXVIII da Constituição
da República e na disposição específica do art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP,
possui entendimento pacífico no sentido de que ‘a conversão do julgamento da
Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação
de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405,
§ 2º. do CPP, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes
do STJ’ [...].”
(STJ – AgRg-AREsp 159.802 – Proc. 2012/0072843-6 – MT – Sexta Turma – Relª
Min. Assusete Magalhães – Julg. 16/04/2013 – DJE 07/05/2013)
“[...] O artigo 405 do Código de Processo Penal afasta expressamente a exigência
de transcrição do registro da audiência por meio audiovisual. O pedido
de degravação das audiências é incompatível com o objetivo da norma, que é
viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir direitos e
garantias individuais. [...]”
(TJPR – ApCr 0956955-7 – Ponta Grossa – Primeira Câmara Criminal – Rel. Juiz
Conv. Naor R. de Macedo Neto – DJPR 24/04/2013 – Pág. 451)
Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
- Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual
e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
“Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de
transcrição.
Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá
determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria
procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas
quanto à prestação desse serviço.[...]”
Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder
ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apre-