CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1691
Artigo 933
das ações de reintegração ou de manutenção de posse, especialmente quanto
aos requisitos do art. 927 do CPC e da eventual necessidade de realização de
audiência de justificação de posse (CPC, art. 928).
JULGADOS
Reconhecendo a realização de audiência de justificação para a análise da
liminar
STJ – 3ª T. – RMS 791/ES – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. em 23/04/1991;
TJPR – 18ª C.Cível – AI 322.478-8 – Rel.: Des. Renato Naves Barcellos – j. em
19.04.2006 e TJPR – 17ª C.Cível – AI 850.351-3 – Rel.: Des. Mário Helton Jorge
– j. em 01.08.2012.
Reconhecendo a necessidade dos requisitos do art. 927 e/ou do art. 928,
ambos do CPC
TJPR – 18ª C.Cível – AI 314.642-3 – Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak – j. em
15.03.2006; TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 753.175-3 – Rel.: Des. Ivanise Maria
Tratz Martins – j. em 11.04.2012; TJPR – 18ª C.Cível – AI 887.510-9 – Rel.: Des.
Sérgio Roberto N Rolanski – j. em 05.12.2012 e TJPR – 17ª C.Cível – AI 988.257-
3 – Rel.: Des. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 22.05.2013.
Quando falece interesse de agir para o interdito proibitório
“AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE FORMU-
LADO PELO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁ-
RIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
295, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. CABIMENTO DO INTERDITO PROIBITÓRIO APENAS QUANDO EVI-
DENCIADA SITUAÇÃO EFETIVA DE RISCO E O JUSTO RECEIO DE TER SUA
POSSE PERTURBADA OU MOLESTADA. EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO DI-
REITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. SENTENÇA MAN-
TIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 877.876-9 – Rel.:
Des. Lauri Caetano da Silva – j. em 20.02.2013).
Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação
de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio,
suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute
alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em
contravenção da lei, do regulamento ou de postura.