CPC_06_02

Luiz Fernando Pereira
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Artigo 475-I
Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts.
461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa,
por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e
provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso
ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida,
ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e,
em autos apartados, a liquidação desta.
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Conhecimento e execução no mesmo processo
A versão original do Código optou por uma estanque divisão entre conhecimento
e execução, em livros distintos. A idéia era separar atividades jurisdicionais
de distintas características (conhecimento e execução). A execução recebeu
disciplina uniforme independentemente da natureza dos títulos (judiciais
ou extrajudiciais). A Lei 11.232/2005 completou a reforma iniciada com a Lei
8.952/1994 e terminou de conceber o processo sincrético, a reunir conhecimento
e execução. A execução de título judicial migrou para o Livro I do Código.
A reunião não implica necessariamente reconhecimento do fim da ação de
execução. No cumprimento de sentenças condenatórias de soma em dinheiro
segue existindo propositura de execução (nos termos do requerimento do art.
475-J). O que houve foi unificação procedimental. Já em relação às sentenças
típicas da tutela específica, reconhece-se a existência de uma só ação – executiva
lato sensu.
II. Cumprimento de sentença conforme a natureza da obrigação. Técnicas
diferenciadas para o recebimento de soma em dinheiro
Respeitando os reflexos da natureza da obrigação na arquitetura do processo
de execução, como já estava na versão original do Código, o art. 475-I enuncia
a separação do cumprimento da tutela específica, tratada nos artigos 461 e
461-A, do cumprimento de sentença para as condenações de soma em dinheiro
(art. 475-J). As sentenças declaratórias e constitutivas não demandam
repercussão física, a dispensar qualquer atividade executiva. Quando muito,
reclamam a chamada execução imprópria (expedição de ofícios, por exemplo).
O cumprimento da sentença condenatória segue um itinerário pré-determinado
para a expropriação do patrimônio do executado. Em tese, a quebra da tipicidade
das formas executivas (art. 461, §5º), outorgando ao juiz a possibilidade