CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-M
alude a lei é outro, distinto das ‚conseqüências naturais da execução‘, embora
possa ter nelas a sua origem“.
(TJPR Agravo de Instrumento 499.935-9. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr
Souza Junior, j. 08/10/2008)
Efeito suspensivo. Modificação. Ausência de preclusão
A decisão que atribuiu ou não efeito suspensivo aos Embargos à Execução
(art. 739-A do Código de Processo Civil) tem a característica de provisoriedade,
donde decorre a possibilidade de reexame daquela decisão quando haja
modificação superveniente dos fatos ou do direito, nos quais aquela foi amparada.
(TJ-PR – 15ª Câmara Cível – AI 5042246 – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – J.
em 27/08/2008.)
Natureza da decisão e recursos cabíveis. Fungibilidade
Conforme disposto no artigo 475-M, § 3º do CPC , quando a decisão acerca da
impugnação ao cumprimento de sentença importar na extinção da execução, o
recurso cabível é o de apelação. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade
dos recursos quando o erro é grosseiro.
(TJ-PR – 14ª Câmara Cível – 9093927 PR – Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi
– J. em 04/07/2012)
Acolhimento parcial da impugnação. Sistema recursal
A decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade tem natureza
mista, ou seja, tem caráter de sentença quando extingue o feito em
relação às parcelas ilíquidas, e caráter de decisão interlocutória quando determina
o prosseguimento da execução sobre as verbas restantes. Desse modo,
verifica-se que não houve extinção do processo in totum, tendo em vista que a
execução prosseguirá no que tange às parcelas restantes.
Se o decisório não põe fim à execução, impossível atribuir-lhe exclusivamente
a natureza de sentença, razão pela qual a peça recursal a ser manejada é o
agravo de instrumento.
(STJ - AgRg no Ag 1055792/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 30/10/2008)
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência
de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda
que inclua matéria não posta em juízo;
IV – a sentença arbitral;