CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 542
AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIZADO PARA DESTRANCAMENTO. CABIMEN-
TO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSAMEN-
TO DO APELO EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A decisão que determina
a retenção do recurso especial, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo
Civil, pode ser impugnada via agravo de instrumento. Precedentes. 2. A
norma que determina que o recurso especial fique retido tem admitido exceções
em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de antecipação
de tutela. (...). (STJ, AgRg Ag 1.288.195-PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, Julg. 01/06/2013).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no
sentido de admitir “o destrancamento do recurso especial, apenas quando a
retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de
aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora
(periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar
em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC. (AgRg no AgRg no Ag 790.939/
RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)”. (STJ, AgRg AREsp.
324.127-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julg. 11/06/2013).
(...) 2. Admite-se, na linha da jurisprudência desta Casa, o ajuizamento de ação
cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no art.
542, § 3º, do CPC. 3. O excepcional processamento imediato do recurso extraordinário
interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado
o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado
a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese
nele defendida. Precedentes. 4. Na espécie, o exame perfunctório da admissibilidade
do recurso extraordinário cujo processamento imediato a parte pretende
viabilizar – indicativo da incidência da Súmula nº 735/STF e da inocorrência de
violação direta dos preceitos constitucionais nele invocados – conduz à ausência
do fumus boni iuris, não se justificando, a teor dos arts. 796 a 812 do CPC
e 304 do RISTF, a presente ação cautelar. Agravo regimental conhecido e não
provido. (STF, AC 3.189 AgR/DF, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber,
Julg. 25/09/2012).
Pressupostos
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC.
PROCESSAMENTO IMEDIATO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte admita
o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário
fundada no art. 542, § 3º, do CPC, o excepcional processamento imediato
do apelo extremo interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe
seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii)
demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade
da tese nele defendida. Precedentes. 2. Conducente, o exame perfunctório
da admissibilidade do recurso extraordinário cujo trânsito imediato a parte pretende
viabilizar, à ausência do fumus boni iuris, não se justifica, forte nos arts.