CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1278 Artigo 652
alínea ‘d’), embora admita-a a execução fiscal (art. 8º, inc. I, da lei 6.830/80).
V. Prazo para pagamento. Termo inicial
O caput fixa o prazo de 3 (três) dias para o pagamento, embora não estabeleça
seu termo inicial. Em relação à dinâmica peculiar implantada para essa modalidade
de execução (expedição de dois mandados; prazos diversos para pagar e
reagir contra a execução etc.), deve-se estabelecer o termo inicial desse prazo
para pagamento. Parte da doutrina opina no sentido de que tal prazo seria contado
a partir da data do recebimento da citação pelo devedor, certificado pelo
oficial. Essa não parece ser a melhor alternativa, data venia. O prazo de três
dias deve ser contado na forma do art. 241, II, pelo menos por quatro razões: a)
essa é a regra geral do nosso sistema processual; b) com a juntada do mandado
de citação, começa a fluir o prazo para pagamento e, caso a dívida seja paga
dentro desses três dias, haverá a redução dos honorários prevista no art. 652-A,
parágrafo único; c) a juntada desse mandado, faz deflagrar, também, o prazo
para apresentação dos embargos (art. 738); d) caso não haja o pagamento, o
oficial de justiça precisará constar isso nos autos, para, então, diligenciar no
sentido de proceder a penhora (nesse mesmo sentido, Humberto Theodoro Jr.,
A reforma da execução por título extrajudicial, n. 23, Forense, 2006).
Diante, portanto, da atual conformação do procedimento executivo, não parece
recomendável que o ato de citação certificado no mandado e as consequências
processuais dele decorrentes, especialmente no que se refere à fluência dos
prazos, deixe de observar a regra do art. 241, II.
VI. Dever do executado de indicar bens penhoráveis. Ato atentatório à dignidade
da justiça
O dispositivo não é propriamente claro nesse sentido. Reflexo, como dissemos
acima, de parte de nossa cultura jurídica, muitas vezes complacente em excesso
com a condição de devedor. Mesmo tendo patrimônio, entendia-se que a apresentação
de bens ao Judiciário, no caso de execução forçada, não passava de
um ônus do executado. Este tinha a oportunidade de nomear bem para a penhora;
caso, porém, não o fizesse (mesmo tendo patrimônio disponível!), o máximo
que lhe acontecia era ter essa prerrogativa (da indicação) transferida para o
credor. A atual redação do art. 652, embora não chegue a romper integralmente
com essa tradição, dela se afasta. Já estabelece, por exemplo, que o órgão judicial
poderá intimar o devedor a apresentar bens penhoráveis.
De todo modo e mais do que mero ônus do devedor, hoje a indicação de bens
penhoráveis ao órgão judicial constitui verdadeiro dever do executado. O art.
652 precisa ser lido em conjunto com art. 600: o devedor que, citado para pagar
a dívida, não indica bem para penhora mesmo tento patrimônio disponível para
tanto, já reúne aí, em nosso sentir, os elementos para conformação do ato atentatório
à dignidade da justiça.
O texto normativo, porém, ainda guarda a entonação de que esse atentado so-