CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 249
na análise do caso concreto é capaz ser declarada. Tal entendimento foi recentemente
adotado pela Corte Especial deste Tribunal.[...]
(STJ – 2ª T. - REsp 1323169/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013)
Decisão de mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade
[...] 2. Em face do Princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no artigo
249, § 2º, do CPC, o julgador não deverá pronunciar a nulidade, nem mandar
repetir o ato nulo, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem
aproveita a nulidade. [...] (STJ – 1ª T. - REsp 1331946/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013)
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação
dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se
os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível,
as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados,
desde que não resulte prejuízo à defesa.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
O dispositivo reforça toda a normativa a respeito da decretação das nulidades
processuais, ou seja, na medida do possível os atos processuais devem ser
aproveitados. A orientação para a possibilidade ou não do aproveitamento se
dará pelo princípio da ampla defesa. Sempre que do aproveitamento do ato não
decorrer cerceamento do direito de defesa (isto é, prejuízo), é possível seguir-se
sem a repetição do ato. Mesma exegese aplica-se ao erro no procedimento a
ser adotado, o qual somente importará em nulidade se acarretar cerceamento
ao direito de defesa das partes.
JULGADOS
Rigor formal na instrução do agravo de instrumento (CPC, art. 544 redação revogada)
[...] 1. Em linha de princípio, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento
quando constatada a sua irregularidade formal, em razão da ausência das peças
necessárias à sua formação, nos termos do art. 544, §1º, do CPC. 2. Entretanto,
em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado
nos arts. 154, 244 e 250 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem afastado
o rigor formal do Agravo de Instrumento, em casos excepcionais, como naquele
em que as peças juntadas ao instrumento, mesmo incompletas, permitem a