CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 466-B
para que o pré-contrato enseje a tutela específica aqui examinada (C. Civ., art. 462).
VIII. Possibilidade de cumulação de pedidos
Nada impede a cumulação do pedido de tutela substitutiva da declaração de
vontade com pedido de condenação ou imposição de tutela específica para o
cumprimento de obrigações extraíveis do contrato definitivo. Trata-se de pedidos
em cumulação sucessiva, que devem observar os requisitos do art. 292.
Súmula nº 239: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro
do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência
da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a
ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua
prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda
não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
I. O art. 466-C no contexto das regras das sentenças substitutivas de declaração
de vontade
O art. 466-C deve ser compreendido no contexto das regras que disciplinam as
sentenças substitutivas de declaração de vontade – sendo pertinente, portanto,
em relação a processos de conhecimento (diversamente dos arts. 582 e 615,
IV, aplicáveis a execuções). O dispositivo versa sobre os casos em que se pede
sentença substitutiva da declaração de vontade necessária para o estabelecimento
de contrato definitivo cujo objeto consista na transferência de propriedade
de coisa determinada ou de outro direito.
II. Consequência processual da incidência da norma da exceptio non adimpleti
contractus
O art. 476 do CC/2002 estabelece que, nos contratos bilaterais, nenhum dos
contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento
da do outro. Essa inexigibilidade põe-se não apenas no campo do direito material,
mas também no do direito processual. Afinal, não é possível exigir judicialmente
uma prestação que nem sequer pode ser exigida extrajudicialmente.
Assim, o art. 466-C prevê que, já no momento do ajuizamento da ação, o autor
deve demonstrar que cumpriu a sua obrigação e que, portanto, tem direito de
receber a prestação que lhe é devida.