CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
V. Sentença executiva
A sentença que determina o cumprimento do dever de fazer ou não fazer é executada
na própria relação processual em que foi proferida. Não é necessária
nem cabível a instauração de um subsequente processo de execução. A própria
sentença já veicula as determinações de realização prática do direito tutelado,
sem que haja necessidade de novo requerimento do autor ou citação do réu.
Assim, tem-se uma sentença dita executiva. Para sua execução, não se utiliza o
processo do Livro II do Código. Não cabem embargos de executado (restrito ao
Livro II) nem impugnação ao cumprimento de sentença (restrita ao cumprimento
de sentenças condenatórias ao pagamento de quantia).
VI. Sentença mandamental
Essa sentença também veicula eficácia mandamental. Ou seja, o juiz tem o poder
de emitir verdadeiras ordens para o cumprimento do dever de fazer ou não fazer.
VII. Desobediência a ordem judicial
O desatendimento de tais ordens caracteriza desobediência a ordem de autoridade
estatal, passível de punição criminal em determinadas circunstâncias (CP,
art. 330).
VIII. Sentença condenatória
Já no que tange às perdas e danos e à cobrança do crédito da multa, a sentença
é condenatória, no sentido tradicional. Gera um título executivo, que autorizará
subsequente procedimento de cumprimento de sentença, a iniciar-se mediante
requerimento do autor (art. 475-J).
IX. Tutela antecipada
Previu-se especificamente o cabimento de medida urgente de antecipação de
tutela, que pode ser concedida inclusive liminarmente. A reiteração da previsão
desse mecanismo, já instituído em caráter geral no art. 273, evidencia a sua
relevância para a proteção de deveres de fazer e não fazer – e afasta qualquer
dúvida quanto ao seu cabimento mesmo em face de eventual irreversibilidade
do resultado por ele produzido. Para a efetivação da tutela antecipada podem
ser utilizadas todas as providências sub-rogatórias e coercitivas utilizáveis para
a execução da própria sentença final.
X. Antecipação da tutela fundada na evidência
O art. 461, § 3º, prevê a antecipação de tutela fundada no risco de danos irreparáveis
ou difícil reparação. Mas a tutela relativa a deveres de fazer e de não
fazer pode também ser antecipada nas hipóteses do inc. II e do § 6º do art. 273
do CPC.
XI. Revogação da tutela antecipada