CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 496
embargos de declaração, o STJ entende que deverão ser inadmitidos, se, uma
vez opostos antes da publicação do acórdão, não forem ratificados na sequência.
O STF, que tinha o mesmo entendimento, reviu seu posicionamento.
XIII. Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias
As decisões interlocutórias, segundo esse princípio, são recorríveis, mas, em
regra, por meio de recurso sem efeito suspensivo (CPC, art. 497 in fine).
XIV. Juízo de admissibilidade
A lei impõe algumas condições de admissibilidade que devem estar presentes
para que o recurso possa ser julgado no mérito. O exame da existência
dessas condições consiste no juízo de admissibilidade dos recursos. Quando
esse juízo é positivo, constatando-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade,
o recurso é conhecido. Quando esse juízo é negativo, porque os
requisitos não foram atendidos, o recurso não é conhecido. Em regra, esse juízo
de admissibilidade é bifásico, compreendendo um exame prévio e provisório
pelo órgão a quo, que será refeito pelo órgão ad quem, ao qual cabe o juízo
definitivo sobre a admissibilidade do recurso. Costuma-se classificar os requisitos
de admissibilidade em intrínsecos e extrínsecos, na medida em que digam
respeito à própria decisão impugnada, ou a algum aspecto exterior a ela. São
requisitos intrínsecos: - (i) o cabimento: o recurso deve estar previsto em lei e
ser adequado para aquela espécie de pronunciamento judicial; (ii) a legitimação
para recorrer: atribuída às partes, MP e ao terceiro prejudicado; (iii) interesse
em recorrer: o recurso deve ser necessário e útil. São requisitos extrínsecos: (i)
a tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo legal; (ii) regularidade
formal: o recurso deve atender à forma prevista em lei, no que diz respeito, por
exemplo, à apresentação das razões de recorrer, ao protocolo, à anexação de
documentos; (iii) preparo: pagamento prévio de custas e porte de remessa e
retorno; (iv) inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer:
são fatos extintivos a renúncia ao direito de recorrer e a aquiescência à decisão;
são fatos impeditivos, a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento
jurídico do pedido e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Deve-se
incluir nesse rol, ainda, a falta de depósito da multa (CPC 538, parágrafo único e
art. 557, parágrafo 2o); a não conformidade do pronunciamento à súmula dos tribunais
superiores (CPC, art. 518); a inexistência de repercussão geral (CPC, art.
543-A, caput). O juízo de admissibilidade tem natureza declaratória e consiste
em questão de ordem pública, conhecível de ofício e a qualquer momento. De
acordo com o CPC, art. 526, dentro do prazo de 3 (três) dias da interposição do
agravo de instrumento, o recorrente deverá juntar aos autos cópia da petição do
recurso, relação dos documentos que a instruíram e comprovante de protocolo.
Trata-se, também, de requisito de admissibilidade, mas que, diferentemente dos
demais, não pode ser conhecido de ofício pelo juiz.
XV. Juízo de admissibilidade e eficácia declaratória:
A natureza declaratória do juízo de admissibilidade dos recursos, se levada às