CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 112
Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que resulta dificuldade
para a defesa do réu. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em
que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (Art. 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência
do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência.
Conflito conhecido. ( STJ - 2ª Seção - j. em 13.05.1998, DJU de 16.11.98
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e
pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente
de exceção.
§ 1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na
primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte
responderá integralmente pelas custas.
§ 2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios
serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
I. Incompetência absoluta
A incompetência absoluta guarda relação com questões de interesse público e,
portanto, é indisponível e não pode ser submetida à vontade das partes. Por outra
monta, justamente por referir-se a questões de ordem pública, pode e deve
ser controlada pelo julgador da causa, em independente de provocação.
II. Momento e forma de arguição
AUTOR
Renata Polichuk
Embora cognoscível de ofício a objeção da incompetência absoluta deve, prioritariamente,
ser arguida pelo réu em preliminar de contestação ou na primeira
oportunidade que falar aos autos (CPC, arts. 301, II e 113, § 1°), sob pena de o
réu arcar com as custas decorrentes da sua inação.
Todavia, ultrapassado este momento, a arguição pode ser feita posteriormente a
qualquer tempo, por simples petição nos autos.
III. Arguição em qualquer grau de jurisdição
Conforme declina a própria redação do artigo em comento a incompetência
absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia,
deve-se limitar o seu conhecimento às instâncias ordinárias haja vista que os recursos
direcionados às instâncias extraordinárias (Recurso Especial e Recurso
Extraordinário) estão adstritos ao pré-questionamento, assim, se a matéria não