CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
176 Artigo 82
I. Considerações Gerais:
O artigo em comento versa sobre a participação do Ministério Público no processo
na qualidade de fiscal da lei. Nessa qualidade, o Ministério Público terá
como função aferir a correta incidência e aplicação da ordem jurídica vigente.
Os incisos que sustentam a participação do parquet nessa qualidade se calcam
na constatação de que o processo veicula interesses públicos, qualificados pela
natureza da lide ou em razão da qualidade da parte. E assim o legislador foi
taxativo nas hipóteses dos incisos I e II, e primeira parte do inciso III. A participação
do Ministério Público portanto é obrigatória nos casos descritos nestes
incisos, devendo ser aferida casuisticamente a pertinência de intervenção em
razão de alegada existência de interesse público qualificado pela qualidade das
partes ou natureza jurídica da lide.
II. Interesse Fazendário:
A presença da Fazenda Pública em juízo não justifica em todas as hipóteses a
interveniência do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei (STJ Súmula
189: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais).
É que se distingue o interesse público primário, a justificar a participação do
Ministério Público, do interesse público secundário. O primário é aferido diante
da existência interesse público voltado ao bem comum, enquanto o secundário
prende-se ao próprio interesse da pessoa jurídica de direito público. Neste sentido,
o Superior Tribunal de Justiça não acolheu alegada nulidade pela falta
de intervenção do Ministério Público em ação indenizatória que encontrava a
Companhia Nacional de Abastecimento como autora: “Inexistência de interesse
público primário que exige a intervenção do Ministério Público como custos legis
na ação indenizatória, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade no
caso in fine”. (STJ. 2ªTurma. Resp 1147521/GO. Relator: Ministro Mauro Campbell
Marques. Julgado em 20/10/2011. DJe: 27/10/2011).
III. Ministério Público como fiscal da lei em face de outras legislações:
Além das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, existem leis ordinárias
que determinam a interveniência do parquet como custos legis, dentre elas:
art. 18º, §2º, da Lei Complementar 76/93, que versa sobre a desapropriação de
imóvel rural para fins de reforma agrária; art. 6º, § 4º, da Lei 4.717/65, que impõe
a participação do parquet da ação popular; ou ainda, em conformidade com o
art. 5º, §1º da Lei 7.347/85, que prevê sua participação na ação civil pública.
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de
todos os atos do processo;
II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em