CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1219 Artigo 601
tese de restar julgada improcedente a exceção de pré-executividade, impõe-se o
afastamento da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, porquanto inaplicável
em sede de execução provisória de sentença 2.- Somente cabe a multa do
art. 601 do CPC no caso de o devedor praticar ato atentatório à dignidade da
Justiça, o que não ocorre quando da sustentação de argumentos em caso complexo
em que o exeqüente promove execução provisória de indenização fixada
em ação que move contra seu próprio credor, por haver este executado liminar
deferida e posteriormente cassada em ação de Busca e Apreensão, movida com
fundamento no Dec.Lei 911/69, em processo que ainda não chegou ao seu final.
3.- Recurso Especial provido (CPC, art. 105, III, “a”) por violação dos arts. 575-J
e 601 do CPC. (STJ - REsp 1038387/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 29/03/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRI-
MENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - REQUISITOS
DO ART. 593, DO CPC - ALIENAÇÕES E DOAÇÃO DOS IMÓVEIS FEITAS APÓS
A CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEFICÁCIA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO ART. 601 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DES-
PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1006726-4 - Londrina - Rel.: Renato Braga
Bettega - Unânime - - J. 11.07.2013)
[...] 1. Ausente comprovação de que os maquinários (trator e pulverizador) são
essenciais como instrumentos de trabalho, senão a mera alegação da parte nesse
sentido, deve ser mantida a penhora realizada. 2. Não comete ato atentatório
à dignidade da justiça o executado que alega impenhorabilidade do bem, mas
não a demonstra. Agravo de instrumento provido parcialmente. (TJPR - 15ª C.Cível
- AI - 968316-1 - Iporã - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 30.01.2013)
Nomeação de bens à penhora
[...] 1. De acordo com o inciso IV do art. 600 do Código de Processo Civil, com a
nova redação dada pela Lei 11.382/2006, “considera-se atentatório à dignidade
da Justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco)
dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos
valores”. A consequência advinda do descumprimento da referida obrigação
está prevista no art. 601 do mesmo diploma legal. [...] 5. Caberá ao juízo da execução,
no entanto, verificar, em cada caso, se a parte executada — desde que
tenha sido intimada para indicar bens penhoráveis e assim não tenha procedido
— agiu ou não de modo atentatório à dignidade da Justiça, para fins de aplicação
de eventual penalidade. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1060511/
PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009,
DJe 26/08/2009)
[...] Há obrigação de o executado, mediante a discriminação de seu acervo patrimonial,
colaborar com o exequente para que este escolha entre a gama de bens
apresentada, aquele que julgar mais adequada. Entretanto, para a aplicação da
multa do artigo 601 do CPC, há necessidade de verificação do elemento subjetivo
(dolo ou culpa grave). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 720329-0 - Foro Central da