CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 11
Avalista
“Nos termos do art. 1647, III, do Código Civil, a outorga uxória é medida necessária
nos casos de concessão de aval pelo cônjuge, pois tem como escopo
evitar a dilapidação do patrimônio do casal pelo marido. Assim, cabe a aquele
que se beneficia do aval tomar as cautelas necessárias de modo a se precaver
de eventuais prejuízos em razão do reconhecimento da sua invalidade”. (TJPR.
15ª CC. AI 911826-9. Rel.: Jucimar Novochadlo. J. 08.08.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CON-
TRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CI-
TAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. SOLIDARIEDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OU-
TORGA UXÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.
DESNECESSIDADE. (TJPR. 14ª CC. AI 928437-3. Rel.: Celso Jair Mainardi. J.
01.08.2012)
RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. MORA DOS COMPRA-
DORES CARACTERIZADA. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADO-
RES. CABIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DA ESCRI-
TURA PÚBLICA. CONVENÇÃO DE OUTORGA SOMENTE APÓS QUITAÇÃO DO
CONTRATO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR. 6ª CC. AC 873454-7. Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha. J. 10.07.2012)
Legitimidade
“A legitimidade para questionar a nulidade da garantia prestada sem outorga
uxória é do cônjuge que não a subscreveu, nos termos do artigo 1650 do Código
Civil”. (TJPR. 15a CC. AC 917924-4. Rel.: Hamilton Mussi Corrêa. J. 20.06.2012)
Nulidade de fiança
“De acordo com o art. 239 do Código Civil de 1916, o cônjuge que não prestou
outorga uxória detém legitimidade ativa ad causam para buscar a nulidade da
fiança prestada sem o seu consentimento. A nulidade da fiança, ante a ausência
de outorga uxória, invalida todo o ato, sendo impossível resguardar a meação
apenas do cônjuge que não consentiu com sua prestação”. (TJPR. 18ª CC. AC
687902-3. Rel.: Carlos Mansur Arida. J. 29.06.2011)
Ausência de outorga uxória. Legitimidade para sua arguição
“A ausência de outorga uxória, que se constitui em nulidade relativa, só pode
ser arguida pelo cônjuge prejudicado, não podendo ser alegada pela parte que
à ela deu causa, por não lhe ser dado arguir a própria torpeza (art. 150/CC)”.
(TJPR. 17ª CC. AC 573821-2. Rel.: Francisco Jorge. J. 19.08.2009)
Exigência de outorga uxória para validade de hipoteca na constância do
casamento
INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO. ARTIGO 235, INCISO I, DO
CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE PARA PLEITEAR
O SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. (TAPR. 5 CC (extinto TA). AC 206996-9..