CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
132
Artigo 42
CIDO E DESPROVIDO. RESSALTANDO-SE AOS EVENTUAIS CESSIONÁRIOS O
INGRESSO NA LIDE, COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS.”
(TJ-PR, AI 194.288-9, Quarta Câmara Cível (extinto TA), Rel. Sérgio Rodrigues,
Julg. 18/09/2002, Pub. 04/10/2002).
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a
substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado
o disposto no art. 265.
I. Impropriedade terminológica constante na norma:
Mais uma vez a lei fala incorretamente em substituição quando na verdade há a
sucessão processual, pois o sucessor vai defender direito próprio.
II. Suspensão do processo:
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
Com a morte de qualquer das partes, o processo se suspende, a teor do CPC,
art. 265, I e § 1º, até que seja feita a sucessão processual, pelo seu espólio ou
pelos seus sucessores, conforme prevê o CPC, art. 1055. Será admitida a sucessão
pelos herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de
abertura de inventário. Até que a sucessão ocorra não se opera a prescrição
intercorrente.
III. Aplicabilidade da norma às pessoas jurídicas:
A morte de qualquer das partes equipara-se à pessoa jurídica que foi extinta
(RT 630/102) e a fusão de empresas públicas (RT 671/125) ou particulares. Em
sendo extinta a empresa, ela deverá ser representada em juízo por seus sócios;
em havendo fusão a empresa incorporadora sucede a incorporada.
IV. Inexistência de sucessão nas ações intransmissíveis:
Nas ações que versem sobre direito personalíssimo não se admite a sucessão,
devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, IX),
caso, por exemplo, do divórcio. Questão, entretanto, interessante diz respeito
ao pedido de indenização por danos morais. O entendimento pacificado é que
desde que ajuizada a demanda de indenização por danos morais pelo titular do
direito, aplica-se o artigo em comento, ocorrendo a sucessão (apesar de decisões
isoladas em sentido contrários). No caso de a demanda ainda não haver
sido proposta pelo titular do direito falecido, há posicionamento do STJ de que
os herdeiros não têm legitimidade para a propositura da demanda.