CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1742
Artigo 966
proferida, apreciando a impugnação feita pelo embargante-apelante. Embargos
acolhidos.
(TAPR - Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) - EIC 42349-2/01 - Antonina
- Rel.: Nei Guimarães - Unânime - J. 01.10.1992)
Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos
do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do
promovente, conterá:
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação,
limites e característicos do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os
condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com
benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Pedido de divisão de coisa comum
Consoante o disposto no CC, art.1320, a todo tempo será lícito ao condômino
exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua
parte nas despesas da divisão. Dessa forma, a ação de divisão é o instrumento
processual adequado para fazer cessar o estado de comunhão de propriedades
particulares.
II. Ação demarcatória antecedente
Quando não existe certeza quanto aos limites das propriedades particulares que
se pretende dividir, é necessário ingressar primeiro com a ação demarcatória, ou
cumulá-la com a ação de divisão.
III. Foro competente e legitimidade ativa
O foro competente para processar as ações de divisão é o do lugar da coisa.
Apenas os proprietários podem promover ou responder a ação, dito de outra forma,
a legitimidade processual (tanto ativa quanto passiva) tem por pressuposto
a propriedade, de modo que os titulares de direitos reais limitados não podem
manejar a ação divisória (a teor do contido no CPC, 967, caput).