CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 328
(TJPR – ApCiv 0981327-2 – Curitiba – Décima Câmara Cível – Relª Juíza Conv.
Themis Furquim Cortes – DJPR 22/04/2013 – Pág. 177)
“Agravo retido não conhecido porque interposto contra decisão que anunciou o
julgamento antecipado da lide. Julgamento, contudo, que se dá na forma do art.
319, I, do CPC. Mérito ainda não enfrentado afigurando-se prematura a análise
da necessidade da produção de provas. Recurso de apelação provido para possibilitar
o julgamento do mérito da causa.”
(TJPR – ApCiv 0989708-9 – Curitiba – Terceira Câmara Cível – Rel. Juiz Conv.
Fernando Antônio Prazeres – DJPR 10/05/2013 – Pág. 130)
“Sendo o juiz o destinatário das provas, pode dispensá-las e anunciar o julgamento
antecipado, por meio de despacho que não traz nenhuma lesividade às
partes, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. Negado provimento.”
(TJPR – Agr 0736844-9/01 – Curitiba – Décima Quarta Câmara Cível – Rel. Juiz
Conv. Osvaldo Nallim Duarte – DJPR 30/03/2011 – Pág. 137)
“A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que anuncia o julgamento
antecipado do feito, é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido
de cunho decisório e potencialidade lesiva, neste momento processual, sendo,
pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 504, do Código de Processo
Civil.”
(TJPR – AgravReg 0716132-8/01 – Xambrê – Décima Câmara Cível – Rel. Des.
Luiz Lopes – DJPR 23/03/2011 – Pág. 116)
“ Mera expressão judicial, nos autos, de que o processo comporta julgamento
antecipado não tem conteúdo decisório e, portanto, inadmissível, contra ele,
manifestação de inconformismo recursal. Constando do instrumento de mandato
poderes para negociar e autorizar espaços de mídia para a apelante, o
beneficiário pela divulgação obriga-se ao pagamento da contraprestação pelos
serviços prestados, principalmente quando não negada expressamente sua realização.”
(TJPR – ApCiv 0550456-7 – Curitiba – Décima Segunda Câmara Cível – Rel. Des.
José Cichocki Neto – DJPR 22/02/2010 – Pág. 301)
“Decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento interposto
contra ato judicial que anuncia o julgamento antecipado da lide. Orientação predominante
na câmara de que esse ato constitui despacho de mero expediente.
Recurso não provido”
(TJPR – Agr 0652586-0/01 – Curitiba – Décima Câmara Cível – Rel. Juiz Conv.
Albino Jacomel Guerios – DJPR 08/10/2010 – Pág. 337)
Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267
e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.