CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 12
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Capacidade processual
O artigo trata da representação necessária para que a parte tenha capacidade
processual. O representante não é parte no processo. Representação processual
significa alguém que, em nome alheio, defende direito ou interesse alheio.
Não pode ser confundida com Legitimidade ordinária: alguém que, em nome
próprio, defende direito ou interesse próprio. Nem com Legitimidade extraordinária:
alguém que, em nome próprio, defende direito ou interesse alheio. Falha
na representação, no pólo ativo, poderá causar extinção da causa, sem julgamento
do mérito. Já se a situação for com o Réu, ele poderá ser decretado revel.
As irregularidades do artigo 12 permitem que sejam sanadas.
II. Outros
Também podem ser autores e/ou réus outras pessoas. Por exemplo: a massa
insolvente, o grupo, a classe, a categoria de pessoas titulares de direitos coletivos,
o Procon ou órgão oficial de defesa do consumidor. (CDC, Art. 81, parágrafo
único, II e 82). O nascituro. (CC, 2º, 1778 e 1779). Pessoas jurídicas estrangeiras,
com filial sediada no Brasil, poderão ser acionadas em processo aqui instaurado.
Assim como juiz brasileiro também tem competência para atuar em processos
que estejam envolvidas pessoas estrangeiras, quer estejam no pólo ativo
ou passivo. Basta que a obrigação tenha que ser cumprida aqui ou que a causa
de pedir envolva fato ocorrido no Brasil, ou imóvel por aqui. (CPC, Art. 88, 89)
E ainda, “ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou
resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo”. (CC, Art. 130)
III. Entes despersonalizados
As assembleias legislativas e câmaras municipais não podem ser parte em processo
porque não possuem personalidade jurídica.
IV. Espólio
Ele só pode figurar como parte nas ações cujo objeto versar sobre interesses
patrimoniais. Ele nada mais é que a massa indivisa de bens deixada pelo falecido.
Ações de cunho pessoal, como por exemplo uma investigação de paternidade,
são os herdeiros e/ou sucessores do falecido é que devem ocupar o pólo
da causa. Cuidado importante é com o inventariante, se dativo. Ele não tem poderes
de representação. Em ação onde o espólio for réu, é necessária a citação
de todos os herdeiros e sucessores do falecido.
V. Juizados Especiais
Estadual: Nas causas de valor até (20) vinte salários mínimos, as partes com-