CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
1131
Artigo 558
I. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a todos os recursos.
O art. 558 do CPC originariamente teve redação dirigida somente ao agravo de
instrumento, porém, ante a inteligência do parágrafo único, se estende à apelação
cível nos casos em que não têm efeito suspensivo ope legis, nos moldes
do art. 520 do CPC.
O efeito suspensivo pode ser pleiteado em todos os recursos, tanto por uma
interpretação extensiva do referido dispositivo legal, quanto pela exegese do art.
798 do CPC, que estabelece o poder geral de cautela.
II. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo
Embora o dispositivo legal em análise traga algumas hipóteses específicas, seus
requisitos básicos são a relevância da fundamentação, que nada mais é do que
a argumentação de que o recurso tem grandes chances de êxito; e a possibilidade
de lesão grave e difícil reparação, que se traduz na argumentação de que
o provimento de urgência deve ser proferido imediatamente sob pena de lesão
grave. Ou seja, se encontra os requisitos típicos das medidas de urgência.
Nas hipóteses específicas do caput, o periculum in mora não necessita de prova,
pois são hipóteses de perciculum in mora presumido.
III. Possibilidade de utilização do art. 558 para a atribuição de efeito ativo
A expressão “efeito suspensivo” inserida no art. 558 do CPC deve ser interpretada
no sentido lato, ou seja, para fundamentar a possibilidade de concessão de
qualquer medida de urgência, desde que presentes seus requisitos.
Sendo assim, o art. 558 poderia ser utilizado como fundamento para o chamado
“efeito suspensivo-ativo”, ou, melhor dizendo, simplesmente efeito ativo, que
nada mais é do que o contrário do efeito suspensivo. Enquanto o efeito suspensivo
é a qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão
impugnada, o efeito ativo é a qualidade que impõe a antecipação dos efeitos do
julgamento de provimento do recurso.
IV. Recurso cabível contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo
a recurso
Embora o art. 527, parágrafo único, do CPC, bem alguns regimentos internos,
impeçam a recorribilidade da decisão que concede ou nega efeito suspensivo a
recurso, vem se admitindo o cabimento do agravo regimental com base no art.
39 da Lei n. 8.038/90 (cf., p.ex., posicionamento do STJ nos Embargos de Declaração
em Recurso Especial n. 1.115.445, colacionado nas anotações ao art. 557
do CPC). Caso não seja admitido tal agravo, pode a parte valer-se de mandado
de segurança contra ato judicial (cf. julgados trazidos no comentário anterior).
JULGADOS
Atribuição de efeito suspensivo à apelação cível
“Em que pese, na esteira do que prevê o art. 520, inciso IV, do CPC, o recurso
de apelação contra o capítulo cautelar da sentença ser desprovido de efeito sus-