CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 512
tribunal local. Se, entretanto, o recurso for conhecido, seja provido (na hipótese
de erro de juízo) ou não (nas hipóteses de erro de juízo ou erro de procedimento),
a decisão rescindenda será aquela que julgou o recurso, uma vez que terá
substituído a sentença, tomando seu lugar. Também aí, o juízo competente para
julgar a ação rescisória será o tribunal local. Situação interessante é a que surge
quando, por exemplo, do acórdão proferido em apelação é interposto recurso
especial ou extraordinário, que não é conhecido. Se o conteúdo da decisão
proferida pelo STJ ou STF limitar-se, realmente, à inadmissibilidade do recurso
(intempestividade, por exemplo), eventual ação rescisória deverá ser proposta
no tribunal de origem, contra o acórdão recorrido, que não terá sido substituído.
Há vezes, porém, em que os tribunais de sobreposição, embora afirmem estarem
“negando conhecimento” aos recursos de estrito direito, invadem o mérito
desses recursos. Em hipóteses como essas, a decisão rescindenda será aquela
proferida pelo STJ ou STF, e a competência para julgar a ação rescisória será
desses tribunais.
Súmula nº 249 do STF: “É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação
rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou
havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado questão federal controvertida”.
Súmula nº 515 do STF: “A competência para a ação rescisória não é do Supremo
Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário
ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório”.
JULGADOS
Competência do Supremo Tribunal Federal
Reclamação. Ação Rescisória processada e julgada por Tribunal Regional Federal.
Questão federal enfrentada na decisão pela qual se negou seguimento ao
agravo de instrumento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Súmula n. 249 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente.
(STF, Rcl 9790, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Cármen Lúcia, j. em 28/03/2012).
Efeito substitutivo dos recursos
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO
DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLI-
CAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILI-
DADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DE-
CISÃO. 1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência
da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o
decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo,
e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo
a decisão recorrida nos limites da impugnação. 2. Para que haja a substituição,
é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido