CPC_06_02

Letícia Baddauy
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Artigo 612
somente é autorizada quando há a expressa anuência do credor ou nos casos
de difícil remoção do bem (artigo 666, § 1º, do CPC), hipóteses inocorrentes na
espécie. Inexistência, ademais, de outros bens do devedor, além do veículo objeto
da penhora, o qual, além de ser de fácil depreciação, poderá ser ainda mais
depreciado pelo presumido uso pelo devedor. Remoção ao depositário público
que se impõe, a fim de se dar efetividade à execução. Inteligência do artigo 612
do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.”
(TJPR – 14ª C. Cível - AI 0938141-5 - Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa – j. em
31/10/2012)
Sistemas para busca de bens – Infojud e Renajud
“EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. CA-
BIMENTO.
1. As mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento
ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o
art. 612 do CPC. A utilização desses mecanismos ganha relevo na cobrança de
créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos. 2. Não há
razão para impor à Fazenda Pública a promoção de diligências despendiosas
se existem sistemas criados justamente para simplificar e agilizar a obtenção de
informações acerca dos bens do devedor.”
(TRF4 – 1ª T. - AI 5015305-67.2012.404.0000/RS - Rel. Jorge Antonio Maurique
– j. em 12/12/2012)
Art. 613 - Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos
bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
AUTOR
Letícia Baddauy
Diante da pluralidade de penhoras, instaura-se na execução contra devedor solvente
o chamado concurso de preferências. Este incidente consiste na habilitação
dos créditos dos credores que tiverem penhora sobre o mesmo bem em
seu favor, bem como dos credores com direito real de garantia sobre o bem em
questão. Obedecendo ao critério da divisão dos credores penhorantes em classes
(créditos trabalhistas, fiscais e quirografários), dentro de cada classe recebe
primeiro o exequente que primeiro obteve a penhora do bem. A preferência dada
pela anterioridade da penhora somente desaparece diante de declaração judicial
de insolvência, mediante sentença (CPC, art. 751), permanecendo as preferências
advindas do direito material (que independem de penhora), do crédito
trabalhista e do crédito fiscal.
JULGADOS