CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1309 Artigo 680
mesmos.
3 - Precedentes (RMS nºs 13.038/RS e 5.197/SP e Ag.Reg. AG nº 51.699/SP).
4 - Ausência de direito líquido e certo da via mandamental, suficientes para amparar
a pretensão.
5 - Recurso desprovido.
(RMS 10.994/PE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado
em 21/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 311)
Erro na avaliação. Nulidade.
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA DA ARRE-
MATAÇÃO EM VIRTUDE DE VÍCIO DE NULIDADE - ARTIGO 694, § 1º, I DO CPC
- ERRO NA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FOI EFETUADA SOMEN-
TE COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
- ARTIGO 683, I DO CPC - VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REA-
LIDADE DO BEM CONSTRITO - EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NÃO AVERBA-
DAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 681 DO CPC - EXECUTADA QUE NÃO FOI
INTIMADA DA PENHORA E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DESFAZIMENTO DA
ARREMATAÇÃO POR VÍCIO DE NULIDADE, NO ENTANTO, QUE PODE SER DE-
CLARADO ATÉ MESMO DE OFÍCIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EMBARGANTE E DO ESTADO DO PARANÁ - SEN-
TENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO 03 PARCIALMENTE ACOLHIDA
- DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC 1009185-5 - Guaíra - Rel.: Antônio Renato Strapasson -
Unânime - J. 19.03.2013)
Nova avaliação por erro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPARIDADE DE VALORES ENTRE AVALIAÇÕES
ACOSTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM AO MENOS A POSSIBILIDADE
DE ERRO NA AVALIAÇÃO DO PERITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
NOVA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 683, I, DO CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
(TJPR – Agravo de Instrumento n. 935956-4, Relator: Juiz Everton Luiz Penter
Correa, 13ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2013, DJ 30/01/2013)
Nulidade da arrematação por ausência de intimação da avaliação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECI-
SÃO QUE CANCELOU LEILÃO DESIGNADO. NULIDADE INSANÁVEL NOS AU-
TOS.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL PENHORADO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 892802-5 - Medianeira - Rel.: Everton Luiz Penter Correa
- Unânime - - J. 30.01.2013)
Intimação do executado sobre a avaliação e preclusão.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXE-
CUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. AUTO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
OPORTUNA. NULIDADE AFASTADA. Recurso desprovido. 1. Laudo de avalia-