CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 356
Faz-se imprescindível também que a parte que requer a exibição tenha legitimidade
e interesse para fazê-lo, isto é, demonstre que o documento tem pertinência
com sua relação jurídica e que sua exibição é necessária e relevante.
III. Finalidade
O pedido poderá ser liminarmente indeferido caso o requerente não demonstre
o fundamento de sua pretensão, ou seja, a finalidade da exibição para a defesa
de algum interesse juridicamente relevante.
IV. Ônus da prova
O ônus da prova quanto aos requisitos exigidos no art. 356 do CPC incumbe ao
requerente. É ele quem deverá demonstrar: a) qual é exatamente o documento
pretendido – b) que tal documento existe fisicamente – c) as razões pelas quais
reputa que o mesmo encontra-se em poder da parte contrária. Não se desincumbindo
desse ônus, a parte terá seu pedido indeferido. Tal decisão poderá
ocorrer imediatamente, não sendo necessária a intimação do requerente para
complementar o pedido, justificando-o.
V. Presunção de veracidade
Conforme prevê o art. 359 do CPC, a não exibição do documento poderá acarretar
a presunção de veracidade dos fatos que, através dele, se pretendia comprovar.
A presunção nesse caso será relativa e, portanto, poderá ceder diante de
outras provas produzidas nos autos.
Súmula nº 260 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O exame de livros comerciais,
em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
Súmula nº 389 do STJ (Aprovada em 26/08/2009): “A comprovação do pagamento
do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos
constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
JULGADOS
Recurso Repetitivo – STJ
“[...] II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários
à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que
se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor,
de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem
de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva – [...] IV - Para fins