CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o trânsito em julgado
da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada
em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação
de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título
executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior
alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte,
conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação
da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo
regimental desprovido
(STJ, Agravo no REsp 1.094.296-RS, 4ª T., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORON-
HA, DJe 11.03.2011).
Descabimento de embargos à execução de sentença conforme os arts. 461
e 461-A
2. Com o advento da Lei 10.444, de 07.05.2002, foi incluído, no Código de Processo
Civil, o art. 461-A, trazendo a hipótese de tutela específica para as obrigações
de entrega de coisa certa decorrentes de título judicial, independente do
ajuizamento de processo executivo. 3. Recaindo a tutela específica sobre obrigação
constante de título judicial, não há falar em possibilidade de ajuizamento
de embargos à execução, mediante depósito da coisa
(STJ, REsp 595.950/MG, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.12.2004,
p. 371).
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz,
ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento
da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e
quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber
a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada,
no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444,
de 7.5.2002)
§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á
em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão
na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído
pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o
do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck