CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1379
Artigo 707
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Leilão conjunto.
O dispositivo autoriza a realização de leilão de vários bens penhorados em execuções
distintas, e consequentemente lavratura de auto abrangente. Tal como
a medida que autoriza a reunião de publicações de editais (CPC, art. 687, § 4º),
aqui a intenção foi de otimizar a realização profícua dos leilões.
II. Desnecessidade de propositura de nova ação em caso de resistência.
Já foi indicado anteriormente que a carta de arrematação viabiliza o registro da
transmissão da propriedade imóvel (e de alguns bens móveis que necessitem
de registro) e a tradição opera a transferência do domínio dos bens móveis. Mas
pode haver resistência por parte do depositário. Neste caso, desnecessária a
propositura de demanda, bastando expedição de ordem de entrega ao arrematante
ou mandado de imissão na posse (CPC, art. 693, parágrafo único).
Art. 708 - O pagamento ao credor far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados;
III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.
Pagamento ao exequente.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
A satisfação do direito do exequente no processo executivo se dá por uma das
vias indicadas na norma: entrega do dinheiro; adjudicação dos bens penhorados;
usufruto. A entrega do dinheiro ao credor ocorre na hipótese de penhora de
dinheiro ou quando houver depósito do preço do bem, na adjudicação (estando
o credor obrigado ao depósito, conforme comentário ao art. 685-A, ou sendo
o bem adjudicado por outro legitimado), na alienação por iniciativa particular e
na alienação judicial. Havendo usufruto, o pagamento será periódico, de acordo
com as condições estabelecidas na decisão que o conceda. Se o próprio exequente
adjudicar o bem, implicará este ato expropriatório em quitação da dívida,
de modo que não haverá pagamento em dinheiro.
Art. 709 - O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfa-