CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
502
Artigo 302
II. Hipóteses em que não ocorre a presunção.
Nem todas as alegações de fato poderão ser alcançadas pela presunção de
veracidade, em caso de não impugnação específica. As exceções são as seguintes:
a) questão de fato sobre a qual não se admite confissão, como no caso
dos direitos indisponíveis (CPC, art. 351); b) ato jurídico que deve ser praticado
por instrumento público (CC, arts. 107-109, e LRP, art. 161). São os chamados
documentos substanciais. Caso o documento não seja juntado à inicial, a ausência
de impugnação pelo réu quanto à respectiva questão não induz a presunção
de veracidade; c) questão de fato não impugnada especificamente, mas contraditória
com a defesa considerada em seu conjunto; caso se possa depreender,
da leitura da contestação como um todo, que o réu se opõe à versão fática da
petição inicial, a presunção de veracidade também não se aplica.
III. Aplicação analógica ao autor.
Embora o artigo faça referência apenas “ao réu”, por obediência ao princípio
constitucional da igualdade (CF, art. 5º, caput e CPC, art. 125, I), o ônus da impugnação
específica também deve ser imposto ao autor, quando de sua impugnação
às defesas indiretas arguidas pelo réu na contestação (CPC, art. 326), isto
é, aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim,
caso o autor silencie, na impugnação, quanto a tais fatos alegados na contestação,
deve-se-lhes reputar verdadeiros até prova em contrário.
IV. Dispensa do ônus da impugnação específica.
Segundo a regra do parágrafo único, o ônus da impugnação específica não se
impõe ao Advogado Dativo, ao Curador Especial e ao órgão do Ministério Público,
em razão do precário contato que têm com a parte. O dispositivo não faz referência
ao Defensor Público, que não existia na época em que o Código entrou
em vigor. Todavia, pelo mesmo motivo acima mencionado, também o Defensor
Público não está sujeito ao ônus da impugnação específica.
JULGADOS
Negativa geral
“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEFESA
OPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO POR NEGATIVA GERAL. (...).
Na falta de elementos, é permitido ao Curador Especial contestar o pedido inicial
de modo genérico, não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada
(art. 302, parágrafo único, do CPC).
(...) Recurso especial não conhecido”.
(STJ, 4ª T., REsp 101.336, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.99, DJU 28.06.99)
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações