CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
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Artigo 948
apelante, apresentado contestação, instaurando-se a controvérsia, a demanda
assumiu caráter contencioso e, vencido, incumbe-lhe a responsabilidade pelos
ônus da sucumbência. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 165940-9 - Porecatu - Rel.: Lauro
Augusto Fabrício de Melo - - J. 09.12.2004)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS CONDOMÍ-
NIO JÁ EXTINTO CONFISSÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FORA CONTRAÍDO
PARA FOMENTAR A LAVOURA DE MILHO, CUJA SAFRA FOI COLHIDA E OS
FRUTOS REVERTERAM PARA A SOCIEDADE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O
CONDÔMINO QUE ARCOU COM A DESPESA, SOB PENA DE ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO DOS DEMAIS DANOS MORAIS INEXISTENTES SITUAÇÕES QUE
SE APRESENTAM CORRIQUEIRAS POR OCASIÃO DO FIM DE SOCIEDADE CO-
MERCIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS À SUCUMBÊNCIA
DAS PARTES RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 12ª C.Cível - AC 655222-3
- Campo Mourão - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 09.02.2011)
Art. 949. Serão citados para a ação todos os condôminos, se
ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da
divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta
posteriormente.
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga procedente
a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a
indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros
para haverem dos outros condôminos, que forem parte na
divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção
que lhe tocar a composição pecuniária do desfalque sofrido.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
O CPC art. 949 caput prevê duas hipóteses: a) na primeira, quando tratar-se de
processo divisório, todos os condôminos devem ser citados para a demanda, na
hipótese de ainda não haver se constituído os quinhões; b) na segunda, quando
houver invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro, na hipótese do
CPC art. 948, ou quando houver transitado em julgado a decisão da divisão, deverão
ser citados os quinhoeiros dos terrenos vindicados.
Neste último caso, por expressa disposição do parágrafo único deste artigo, a
sentença que julga procedente a ação de divisão, condenando os quinhoeiros
a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em
favor dos mesmos para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão,
ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a